HC 593994 - ACORDAO

HC 593994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do emprego de fraude tem natureza subjetiva e, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, mesmo havendo primariedade e pequeno valor da res furtiva, conforme precedentes e Súmula 511/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Qualificadora, Fraude, Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º, CP
Penal Processual Penal Qualificadora Fraude Furto Privilegiado Art. 155, § 2º, CP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da minorante do § 2.º do art. 155 do CP com a qualificadora da fraude
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado quando presente qualificadora de fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do emprego de fraude tem natureza subjetiva e, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, mesmo havendo primariedade e pequeno valor da res furtiva, conforme precedentes e Súmula 511/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.