AREsp 2709733 - DECISAO

AREsp 2709733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a caracterização da perda total e a quantificação dos danos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso extraordinário fundado em reavaliação de provas.

Parties
Agravante: UNICOON - UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos, Perda Total, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Quantificação De Danos Perda Total Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNICOON - UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 944 do Código Civil relativa à caracterização da perda total do veículo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a caracterização da perda total e a quantificação dos danos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso extraordinário fundado em reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.