AREsp 2438666 - DECISAO

AREsp 2438666 - DECISAO

Constatada a ocorrência do acidente de trânsito causado pelo réu e o dano moral decorrente do falecimento do genitor das autoras, o relator considerou que o quantum de R$ 50.000,00 por autora se mostra compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, diante da jurisprudência do STJ que impede revisão do montante de indenização em recurso especial salvo quando irrisório ou exorbitante, negou provimento ao agravo. Foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Redução De Danos Morais, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Responsabilidade Civil Dano Moral Trânsito Quantum Indenizatório Redução De Danos Morais Independência Das Instâncias Cível E Criminal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Pleito de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência do acidente de trânsito causado pelo réu e o dano moral decorrente do falecimento do genitor das autoras, o relator considerou que o quantum de R$ 50.000,00 por autora se mostra compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, diante da jurisprudência do STJ que impede revisão do montante de indenização em recurso especial salvo quando irrisório ou exorbitante, negou provimento ao agravo. Foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.