AREsp 2610965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado exigiria o reexame do suporte fático-probatório (ôbice da Súmula 7 do STJ) e também houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, configurando óbice constitucional (Súmula 282 do STF), de modo que o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Quantum Indenizatório Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Discussão sobre excesso/quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado exigiria o reexame do suporte fático-probatório (ôbice da Súmula 7 do STJ) e também houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, configurando óbice constitucional (Súmula 282 do STF), de modo que o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.