AREsp 2796353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo suficiente, além de a parte recorrente não ter desenvolvido argumentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º da LINDB
  2. 2 Alegada violação do art. 8º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo suficiente, além de a parte recorrente não ter desenvolvido argumentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.