AREsp 2883688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação dos arts. 944 do CC e 8º do CPC exigiria o reexame do valor fixado a título de danos morais, o que está vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 944 do Código Civil e 8º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação dos arts. 944 do CC e 8º do CPC exigiria o reexame do valor fixado a título de danos morais, o que está vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.