AREsp 2665524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a redução do quantum indenizatório trata de reexame de provas e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ na alteração do...

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Parties
Agravante/recorrente: S L D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Pensionamento Vitalício, Art. 944 Do CC Proporcionalidade
Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Direito Do Consumidor Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Pensionamento Vitalício +1 more

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Parties

S L D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração ou revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade do hospital
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC quanto à obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a redução do quantum indenizatório trata de reexame de provas e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ na alteração do montante fixado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.