AREsp 2677012 - DECISAO

AREsp 2677012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente quanto à alegada quebra da cadeia de custódia demandaria reexame aprofundado de provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e porque nos autos não há demonstração de prejuízo decorrente da ausência de lacre capaz de invalidar a prova.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (opinião Técnica): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

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Parties

PEDRO DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Técnica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia enseja reexame de prova vedado em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que exige reavaliação probatória
  3. 3 Se a ausência de lacre no acondicionamento do entorpecente acarretou prejuízo à ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente quanto à alegada quebra da cadeia de custódia demandaria reexame aprofundado de provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e porque nos autos não há demonstração de prejuízo decorrente da ausência de lacre capaz de invalidar a prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantida.
  • Publique-se.