HC 1032095 - DECISAO

HC 1032095 - DECISAO

O habeas corpus não comporta reexame das provas e revisão da condenação transitada em julgado; a alegada quebra da cadeia de custódia não pode ser apreciada com base no art. 158-B do CPP porque a prova foi colhida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (princípio tempus regit actum); ausente ilegalidade flagrante e havendo consonância do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: JOEL FELIPE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000201-42.2015.8.16.0164)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Tempus Regit Actum, Reexame Fático Probatório, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Tempus Regit Actum Reexame Fático Probatório Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

JOEL FELIPE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000201-42.2015.8.16.0164)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 158-B do CPP a provas colhidas antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta reexame das provas e revisão da condenação transitada em julgado; a alegada quebra da cadeia de custódia não pode ser apreciada com base no art. 158-B do CPP porque a prova foi colhida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (princípio tempus regit actum); ausente ilegalidade flagrante e havendo consonância do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.