AREsp 2555601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à violação do art. 9º da Lei n. 9.296/1996 e à suposta quebra da cadeia de custódia não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem; os laudos periciais apresentados pela defesa foram considerados extemporâneos e tecnicamente insuficientes para deslegitimar as conclusões do trabalho policial; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventuais provas novas exigem processamento por meio de justificação criminal.

Parties
Agravante: LUCIANO HERMENEGILDO PEREIRA; Corréu: Leandro Teixeira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Prova Nova E Justificação Criminal, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Interceptação Via Black Berry Messenger
Tráfico De Drogas Processo Penal Interceptação Telemática Cadeia De Custódia Revisão Criminal Quebra Da Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) +3 more

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Parties

LUCIANO HERMENEGILDO PEREIRA

Agravante

Leandro Teixeira de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de dados brutos originais
  3. 3 Admissibilidade e insuficiência técnica de laudos periciais juntados pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à violação do art. 9º da Lei n. 9.296/1996 e à suposta quebra da cadeia de custódia não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem; os laudos periciais apresentados pela defesa foram considerados extemporâneos e tecnicamente insuficientes para deslegitimar as conclusões do trabalho policial; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventuais provas novas exigem processamento por meio de justificação criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental