HC 1037892 - ACORDAO

HC 1037892 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os atos periciais foram realizados antes da Lei n. 13.964/2019 e são válidos na forma do princípio tempus regit actum; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de desacreditar a prova; e o laudo toxicológico definitivo atestou tratar-se de cocaína, preservando a materialidade do delito.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO JHEYMS GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Da Materialidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Laudos Periciais, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Da Materialidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Laudos Periciais Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

JULIANO JHEYMS GONCALVES DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada divergência entre laudos periciais e a suposta quebra da cadeia de custódia comprometem a prova da materialidade do delito, justificando anulação do processo ou absolvição do paciente.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os atos periciais foram realizados antes da Lei n. 13.964/2019 e são válidos na forma do princípio tempus regit actum; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de desacreditar a prova; e o laudo toxicológico definitivo atestou tratar-se de cocaína, preservando a materialidade do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.