AREsp 2851229 - ACORDAO

AREsp 2851229 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque a Corte de origem demonstrou que não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade apreendida, organização do esquema, prejuízos), o regime semiaberto foi justificado por circunstância judicial negativa e a pena de multa e a prestação pecuniária foram fixadas dentro dos limites legais com base na condição econômica dos réus; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pena De Multa Prestação Pecuniária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido?
  2. 2 Aumentação da pena-base foi adequadamente fundamentada e a pena de multa e a prestação pecuniária foram proporcionais?
  3. 3 É legal a fixação do regime prisional semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos?

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque a Corte de origem demonstrou que não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade apreendida, organização do esquema, prejuízos), o regime semiaberto foi justificado por circunstância judicial negativa e a pena de multa e a prestação pecuniária foram fixadas dentro dos limites legais com base na condição econômica dos réus; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem