HC 924130 - ACORDAO

HC 924130 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou adulteração ou intercorrências que tornassem a prova imprestável; o relatório policial é documento descritivo válido; a sentença de pronúncia foi fundamentada em provas da materialidade e indícios de autoria, inclusive laudo pericial e depoimentos em juízo, e pode, nos termos do art. 155 do CPP, apoiar-se em provas cautelares e não repetíveis.

Parties
Agravante: WILBERSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Sentença De Pronúncia, Provas Cautelares E Não Repetíveis, Testemunhos Em Juízo
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Sentença De Pronúncia Provas Cautelares E Não Repetíveis Testemunhos Em Juízo

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Parties

WILBERSON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia se encontra baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do CPP).
  2. 2 Se a quebra da cadeia de custódia tem o condão de infirmar a validade da sentença de pronúncia.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou adulteração ou intercorrências que tornassem a prova imprestável; o relatório policial é documento descritivo válido; a sentença de pronúncia foi fundamentada em provas da materialidade e indícios de autoria, inclusive laudo pericial e depoimentos em juízo, e pode, nos termos do art. 155 do CPP, apoiar-se em provas cautelares e não repetíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus