RHC 188983 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por manutenção da validade das provas, uma vez que os prints de tela foram voluntariamente fornecidos pela genitora do adolescente, sem demonstração de prejuízo concreto, sustentando a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: ALFREDO GUNTER EHMS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Violação De Privacidade, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Prova Ilícita Violação De Privacidade Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ALFREDO GUNTER EHMS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia e violação de privacidade que justifiquem a nulidade das provas e o trancamento da ação penal
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por manutenção da validade das provas, uma vez que os prints de tela foram voluntariamente fornecidos pela genitora do adolescente, sem demonstração de prejuízo concreto, sustentando a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.