HC 988186 - ACORDAO

HC 988186 - ACORDAO

Não há demonstração, de plano, de quebra da cadeia de custódia porque houve autorização judicial para acesso aos dados no mandado de busca e apreensão e os elementos extraídos foram posteriormente analisados e acondicionados pela Polícia Científica; irregularidades eventuais devem ser sopesadas com o conjunto probatório e, ausente prejuízo concreto ou ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é meio apto para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

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Parties

JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra de cadeia de custódia que comprometesse a confiabilidade das provas digitais extraídas de smartphone
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise fático-probatória sobre suposta quebra de cadeia de custódia
  3. 3 Se autorização judicial para acesso aos dados e posterior manuseio pela Polícia Científica afasta nulidade

Ratio Decidendi

Não há demonstração, de plano, de quebra da cadeia de custódia porque houve autorização judicial para acesso aos dados no mandado de busca e apreensão e os elementos extraídos foram posteriormente analisados e acondicionados pela Polícia Científica; irregularidades eventuais devem ser sopesadas com o conjunto probatório e, ausente prejuízo concreto ou ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é meio apto para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada