REsp 2222213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo em razão da ausência de lacre; a perícia em parcela da droga foi considerada suficiente; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada na quantidade/natureza da droga (8,55 kg) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos arts. 33, §3º, c/c 59 do Código Penal, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência das Súmulas 7 e 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra de cadeia de custódia apta a invalidar o laudo pericial
  2. 2 Se a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo em razão da ausência de lacre; a perícia em parcela da droga foi considerada suficiente; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundamentada na quantidade/natureza da droga (8,55 kg) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos arts. 33, §3º, c/c 59 do Código Penal, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que validou o laudo pericial, exasperou a pena-base e fixou o regime inicial fechado