REsp 2067898 - ACORDAO

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O descumprimento objetivo da medida cautelar de monitoramento eletrônico configura quebra de fiança independentemente de dolo (art. 341, III, CPP); diante do perdimento da garantia, o juiz, com base no art. 282, § 4º, do CPP, pode substituir a medida tornada ineficaz por outra de mesma natureza e fixar nova fiança observando os critérios do art. 326 do CPP; o valor arbitrado (R$ 242.400,00) foi fundamentado nas circunstâncias do caso e considerado proporcional e necessário para restabelecer o vínculo processual.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Fiança, Descumprimento De Medida Cautelar, Fixação De Nova Fiança, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade Da Fiança
Direito Processual Penal Quebra De Fiança Descumprimento De Medida Cautelar Fixação De Nova Fiança Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Da Fiança

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 O descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico, mesmo sem dolo, configura quebra de fiança?
  2. 2 O valor fixado para nova fiança é proporcional e adequado às circunstâncias do caso?
  3. 3 A determinação de nova fiança após a quebra da anterior encontra respaldo legal?

Ratio Decidendi

O descumprimento objetivo da medida cautelar de monitoramento eletrônico configura quebra de fiança independentemente de dolo (art. 341, III, CPP); diante do perdimento da garantia, o juiz, com base no art. 282, § 4º, do CPP, pode substituir a medida tornada ineficaz por outra de mesma natureza e fixar nova fiança observando os critérios do art. 326 do CPP; o valor arbitrado (R$ 242.400,00) foi fundamentado nas circunstâncias do caso e considerado proporcional e necessário para restabelecer o vínculo processual.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou a quebra de fiança e determinou o recolhimento de nova contracautela.