REsp 2064918 - ACORDAO

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A decisão funda-se na responsabilidade do monitorado de diligenciar sobre os limites geográficos impostas pela medida cautelar; a violação dessa condição constitui quebra de confiança e, por consequência, autoriza a quebra de fiança nos termos do art. 341, inciso III, do CPP, sendo a medida proporcional diante do histórico contumaz do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Quebra De Fiança, Descumprimento De Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade Da Medida
Direito Processual Penal Quebra De Fiança Descumprimento De Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Da Medida

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de fiança é proporcional diante do descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico quando o monitorado alega desconhecimento dos limites do perímetro urbano e se o Poder Judiciário tem o dever de instruir o monitorado sobre tais limites.

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na responsabilidade do monitorado de diligenciar sobre os limites geográficos impostas pela medida cautelar; a violação dessa condição constitui quebra de confiança e, por consequência, autoriza a quebra de fiança nos termos do art. 341, inciso III, do CPP, sendo a medida proporcional diante do histórico contumaz do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou a quebra de fiança.