AREsp 2646295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, ciente da decisão que julgou a quebra de fiança, apresentou pedido de reconsideração (ato não recursal) em vez de interpor recurso em sentido estrito, não interrompendo o prazo recursal, caracterizando erro grosseiro e preclusão, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VIEIRA JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra De Fiança, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Intimação Eletrônica, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Quebra De Fiança Intempestividade Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Intimação Eletrônica Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS VIEIRA JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que julga a quebra de fiança
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, ciente da decisão que julgou a quebra de fiança, apresentou pedido de reconsideração (ato não recursal) em vez de interpor recurso em sentido estrito, não interrompendo o prazo recursal, caracterizando erro grosseiro e preclusão, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que considerou intempestivo o recurso em sentido estrito e que não houve interrupção do prazo recursal pelo pedido de reconsideração