AREsp 2178933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a enfrentaçao da nulidade do julgamento por quebra de incomunicabilidade exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente firmada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Jonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas)
Direito Processual Penal Quebra De Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jonas

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de incomunicabilidade dos jurados causada por manifestação do Promotor de Justiça justifica a nulidade do julgamento no Tribunal do Júri
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é admissível no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a enfrentaçao da nulidade do julgamento por quebra de incomunicabilidade exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente firmada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental