AREsp 2852699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão controvertida envolvia apreciação do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso concreto, matéria vedada ao reexame nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a violação do sigilo do processo administrativo disciplinar (art. 72, § 2º, Lei 8.906/94) e, no caso concreto, concluiu pela inexistência de dano moral a ser indenizado.

Parties
Agravante: CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: MÁRCIO LOUZADA CARPENA; Agravante: VICTOR CANCARO GOLDSTEIN; Agravante: WALESKA REIS DA ROSA; Agravante: RAQUEL SACCO DA SILVA; Agravante: LUCIANE PEREIRA MORESCO; Agravante: JÉSSICA HOFFMANN PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Danos Morais, Processo Administrativo Disciplinar, Art. 72, § 2º, Lei Nº 8.906/94, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Direito Disciplinar Da Advocacia Quebra De Sigilo Danos Morais Processo Administrativo Disciplinar Art. 72, § 2º, Lei Nº 8.906/94 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

Agravante

VICTOR CANCARO GOLDSTEIN

Agravante

WALESKA REIS DA ROSA

Agravante

RAQUEL SACCO DA SILVA

Agravante

LUCIANE PEREIRA MORESCO

Agravante

JÉSSICA HOFFMANN PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do sigilo de processo administrativo disciplinar (art. 72, § 2º, Lei nº 8.906/94)
  2. 2 Existência ou não de dano moral decorrente da divulgação
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão controvertida envolvia apreciação do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso concreto, matéria vedada ao reexame nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a violação do sigilo do processo administrativo disciplinar (art. 72, § 2º, Lei 8.906/94) e, no caso concreto, concluiu pela inexistência de dano moral a ser indenizado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.