RHC 228588 - ACORDAO

RHC 228588 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o tribunal já apreciou a alegada incongruência temporal e fundamentou a suficiência, proporcionalidade e necessidade das quebras de sigilo em razão da complexidade da investigação e da necessidade de reconstrução do fluxo financeiro, nos termos da Lei n. 9.296/1996 e do Tema 661/STF, sendo inadmissível reabrir o mérito via embargos declaratórios (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: NÉDIO ANTÔNIO PREDEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Telemática E Informática, Embargos De Declaração, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Tema 661/stf, Lei N. 9.296/1996
Processo Penal Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica, Telemática E Informática Embargos De Declaração Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Tema 661/stf Lei N. 9.296/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NÉDIO ANTÔNIO PREDEBON

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incongruência temporal entre a atuação profissional do embargante e os períodos das quebras de sigilo
  2. 2 suficiência da fundamentação das medidas de afastamento de sigilo
  3. 3 inadmissibilidade de reabertura do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o tribunal já apreciou a alegada incongruência temporal e fundamentou a suficiência, proporcionalidade e necessidade das quebras de sigilo em razão da complexidade da investigação e da necessidade de reconstrução do fluxo financeiro, nos termos da Lei n. 9.296/1996 e do Tema 661/STF, sendo inadmissível reabrir o mérito via embargos declaratórios (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.