AREsp 1883954 - DECISAO

AREsp 1883954 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a expedição de ofícios ao COAF e a pesquisa no CCS/Bacen não se prestam, em regra, à consulta para satisfação de créditos privados em execução, por serem instrumentos de finalidade investigativa, e porque autorizar a medida no caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que indeferiu as diligências requeridas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Consulta Ao COAF, Consulta Ao Ccs/bacen, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução Prevenção À Lavagem De Dinheiro Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Bancário Consulta Ao COAF Consulta Ao Ccs/bacen Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a expedição de ofícios ao COAF e a consulta ao CCS/Bacen para fins de localização de bens em execução civil
  2. 2 Se os órgãos COAF e CCS/Bacen podem ser utilizados para satisfação de créditos privados
  3. 3 Se autorizar tais consultas exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a expedição de ofícios ao COAF e a pesquisa no CCS/Bacen não se prestam, em regra, à consulta para satisfação de créditos privados em execução, por serem instrumentos de finalidade investigativa, e porque autorizar a medida no caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que indeferiu as diligências requeridas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a pesquisa junto ao COAF e ao CCS/Bacen.