RMS 68812 - DECISAO

RMS 68812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado o descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira (recebimento em janeiro/2020 e cumprimento somente em 09/07/2020), tendo sido reiterada a determinação com prazo de 5 dias sob pena de multa; a multa aplicada (R$10.000,00 diários, 23 dias úteis, total R$230.000,00) foi fixada considerando ausência de justificativa, proporcionalidade ao lapso temporal e à capacidade econômico-financeira do banco, e a falta de diligência do banco em esclarecer ou pedir dilação de prazo, não havendo direito líquido e certo a ser protegido no mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Multa Diária (astreintes), Desobediência, Proporcionalidade Da Multa, Recolhimento De Multa Via DARF, Abuso De Poder
Processo Penal Mandado De Segurança Quebra De Sigilo Bancário Multa Diária (astreintes) Desobediência Proporcionalidade Da Multa Recolhimento De Multa Via DARF Abuso De Poder

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da multa diária aplicada ao banco
  2. 2 Caracterização do descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira
  3. 3 Possibilidade de devolução dos valores recolhidos aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado o descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira (recebimento em janeiro/2020 e cumprimento somente em 09/07/2020), tendo sido reiterada a determinação com prazo de 5 dias sob pena de multa; a multa aplicada (R$10.000,00 diários, 23 dias úteis, total R$230.000,00) foi fixada considerando ausência de justificativa, proporcionalidade ao lapso temporal e à capacidade econômico-financeira do banco, e a falta de diligência do banco em esclarecer ou pedir dilação de prazo, não havendo direito líquido e certo a ser protegido no mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.
  • Mantido o acórdão do TRF5 que denegou a segurança