AREsp 2489399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da Lei Complementar n. 105/2001 teriam sido violados e não demonstrou que o art. 139 do NCPC foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICIA SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

PATRICIA SOUZA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 139, IV, do CPC e dispositivos da Lei Complementar n. 105/2001
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para viabilizar recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Configuração de dano moral por quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da Lei Complementar n. 105/2001 teriam sido violados e não demonstrou que o art. 139 do NCPC foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.