AREsp 2376904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da quebra do sigilo bancário, conclusão que não pode ser modificada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a utilização da quebra de sigilo para mera satisfação de crédito exequendo.

Parties
Agravado: ENVOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENVELOPES EIRELI; Agravado: LUCIO COLOMBO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Medida Excepcional
Civil Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Medida Excepcional

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Parties

ENVOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENVELOPES EIRELI

Agravado

LUCIO COLOMBO MARTINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da excepcionalidade para quebra de sigilo bancário
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre quebra de sigilo bancário destinada à satisfação de crédito exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da quebra do sigilo bancário, conclusão que não pode ser modificada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a utilização da quebra de sigilo para mera satisfação de crédito exequendo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se