REsp 2010972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou de forma clara sua decisão e concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da quebra do sigilo bancário; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO; Agravada: PARTIFIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Agravante

PARTIFIB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos excepcionais para deferimento da quebra de sigilo bancário
  3. 3 Óbice ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou de forma clara sua decisão e concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da quebra do sigilo bancário; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a possibilidade de quebra do sigilo bancário.