AREsp 2576023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de exibição de extratos bancários por configurar quebra do sigilo não autorizável pelas hipóteses excepcionais da Lei Complementar n. 105/2001, e reformá‑la demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TDD COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Exibição De Extratos Bancários, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários
Civil Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Exibição De Extratos Bancários Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

TDD COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de exibição de extratos bancários e sua compatibilidade com a Lei Complementar n. 105/2001
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de exibição de extratos bancários por configurar quebra do sigilo não autorizável pelas hipóteses excepcionais da Lei Complementar n. 105/2001, e reformá‑la demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.