REsp 2124976 - ACORDAO

REsp 2124976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a quebra do sigilo bancário exige situação excepcional e proporcionalidade, não sendo cabível quando visar apenas à satisfação de direito patrimonial disponível e quando o tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela ausência dos requisitos; tal conclusão não pode ser revista neste Tribunal em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Execução, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj
Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário Execução Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação da mitigação do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a quebra do sigilo bancário exige situação excepcional e proporcionalidade, não sendo cabível quando visar apenas à satisfação de direito patrimonial disponível e quando o tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela ausência dos requisitos; tal conclusão não pode ser revista neste Tribunal em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.