AREsp 2583120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de exibição de extratos e outras movimentações financeiras em razão da excepcionalidade da quebra do sigilo bancário e da ausência de indicação de prática de ilícito, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, SISBAJUD, Execução, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Extratos Bancários
Civil Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário SISBAJUD Execução Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização do SISBAJUD para quebra de sigilo bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de exibição de extratos e outras movimentações financeiras em razão da excepcionalidade da quebra do sigilo bancário e da ausência de indicação de prática de ilícito, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.