RHC 173279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de quebra de sigilo bancário estava fundamentada em relatórios de inteligência que indicaram transferências suspeitas para a conta da agravante (total de R$ 3.085.212,80) e apontaram que o investigado possuía procuração para movimentá-la, não havendo ilegalidade patente; além disso, a alegação de que o investigado não seria titular da conta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA; Réu: RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA

Agravante

RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário
  2. 2 Exigência de decisão judicial fundamentada para quebra de sigilo
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de quebra de sigilo bancário estava fundamentada em relatórios de inteligência que indicaram transferências suspeitas para a conta da agravante (total de R$ 3.085.212,80) e apontaram que o investigado possuía procuração para movimentá-la, não havendo ilegalidade patente; além disso, a alegação de que o investigado não seria titular da conta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos