REsp 2167906 - ACORDAO

Havendo comunicação de ilícito e fornecimento de informações pela própria instituição financeira sobre fraude perpetrada contra si, configura-se exceção ao dever de sigilo prevista no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001; portanto não houve quebra de sigilo bancário que justificasse o trancamento da ação penal, devendo ser restabelecida sua tramitação.

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Fabio Goncalves Cardoso; Vítima/informante: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Quebra De Sigilo Bancário, Comunicação De Ilícitos Por Instituição Financeira, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal

Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Comunicação De Ilícitos Por Instituição Financeira Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Fabio Goncalves Cardoso

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Vítima/informante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Se a comunicação de ilícitos penais por instituição financeira e o fornecimento de documentos relacionados a fraude contra a própria instituição, sem autorização judicial, configura quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Cassado o acórdão exarado no julgamento do HC n. 1016313-82.2022.4.01.0000 e restabelecida a tramitação da Ação Penal n. 1028920-92.2020.4.01.3300