AREsp 2885742 - ACORDAO

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Conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a reforma da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado nesta Corte de que a quebra de sigilo bancário para fins de mera satisfação de crédito privado constitui mitigação desproporcional de direito fundamental, estando, portanto, corretamente indeferida (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG (SICOOB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Execução De Título Extrajudicial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG (SICOOB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Requisito e cabimento da quebra de sigilo bancário em execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a reforma da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado nesta Corte de que a quebra de sigilo bancário para fins de mera satisfação de crédito privado constitui mitigação desproporcional de direito fundamental, estando, portanto, corretamente indeferida (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC