AREsp 2136671 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acervo probatório fundamentador da condenação derivou de material fornecido pela Assembleia Legislativa sobre recursos públicos sujeitos ao princípio da publicidade; o Tribunal de origem reconheceu os elementos de ocultação e dissimulação previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/1998; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo suficiente alegação genérica de insuficiência probatória.

Parties
Agravante: RENATA PEIXOTO SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Recursos Públicos, Princípio Da Publicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Lavagem De Dinheiro Peculato Recursos Públicos Princípio Da Publicidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA PEIXOTO SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, sem autorização judicial, torna ilícitas as provas utilizadas para fundamentar a denúncia e a condenação criminal
  2. 2 Se as condutas da agravante configuram os núcleos do tipo penal de lavagem de dinheiro previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/1998
  3. 3 Se alegação genérica de insuficiência probatória é suficiente para desconstituir condenação fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acervo probatório fundamentador da condenação derivou de material fornecido pela Assembleia Legislativa sobre recursos públicos sujeitos ao princípio da publicidade; o Tribunal de origem reconheceu os elementos de ocultação e dissimulação previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/1998; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo suficiente alegação genérica de insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental