RHC 201847 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVALDO CAMPOS FILHO; Requerente Da Quebra De Sigilo: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Contraditório, Privacidade
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Contraditório Privacidade

Case Brief

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Parties

IVALDO CAMPOS FILHO

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Requerente Da Quebra De Sigilo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da quebra do sigilo bancário deferida pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da LC nº 105/2001, art. 3º, §§ 1º e 2º, e validade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental