EREsp 2219172 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma – pois as decisões que autorizaram a quebra de sigilo bancário se limitaram a reproduzir a representação ministerial sem fundamentação própria nem indicação do titular da conta –, não se conhece a divergência jurisprudencial; embora a fundamentação per relationem seja admitida, exige-se que o julgador acrescente fundamentos próprios, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Assistente De Acusação: IGUASPORT LTDA-ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Investigado / Recorrente: LEONARDO XAVIER COSTI; Titular Da Conta Bancária: GODOY TECNOLOGIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem Similitude Fática Embargos De Divergência

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Parties

IGUASPORT LTDA-ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Agravante / Assistente De Acusação

LEONARDO XAVIER COSTI

Investigado / Recorrente

GODOY TECNOLOGIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Titular Da Conta Bancária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos embargado e paradigma quanto à fundamentação per relationem para deferir medidas extremas
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem e requisitos de fundamentação judicial previstos na Constituição e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma – pois as decisões que autorizaram a quebra de sigilo bancário se limitaram a reproduzir a representação ministerial sem fundamentação própria nem indicação do titular da conta –, não se conhece a divergência jurisprudencial; embora a fundamentação per relationem seja admitida, exige-se que o julgador acrescente fundamentos próprios, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência