REsp 1667751 - DECISAO

REsp 1667751 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o art. 42 da Lei 9.430/96 enseja presunção relativa e o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos, tornando válido o lançamento; não se conheceu de alegação relativa a decreto (não cabe recurso especial) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, além de matérias constitucionais (PIS/COFINS e princípio do não-confisco) estarem na competência do STF, afastando a revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Presunção Legal Relativa (art. 42, Lei 9.430/96), Lançamento Tributário, PIS E COFINS Base De Cálculo, Multa De Ofício, Prequestionamento, Competência Do STF Para Matérias Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário Presunção Legal Relativa (art. 42, Lei 9.430/96) Lançamento Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Multa De Ofício Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da LC 105/2001 e Lei 10.174/2001 quanto à quebra de sigilo bancário
  3. 3 Presunção de rendimentos não declarados fundada no art. 42 da Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o art. 42 da Lei 9.430/96 enseja presunção relativa e o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos, tornando válido o lançamento; não se conheceu de alegação relativa a decreto (não cabe recurso especial) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, além de matérias constitucionais (PIS/COFINS e princípio do não-confisco) estarem na competência do STF, afastando a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.