AREsp 1747186 - DECISAO

AREsp 1747186 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282 do STF; adicionalmente, as instâncias de origem fundamentaram que os extratos foram apresentados pelo próprio autor, afastando a alegada quebra de sigilo e preservando o devido processo administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON TAINER DE CASTILHO; Recorrido/municipalidade: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Demissão De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Demissão De Servidor Público

Case Brief

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Parties

EMERSON TAINER DE CASTILHO

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, §4º, e 6º da Lei Complementar 105/2001 (quebra de sigilo bancário)
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Valoração probatória sobre apresentação voluntária de extratos bancários e observância do devido processo administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282 do STF; adicionalmente, as instâncias de origem fundamentaram que os extratos foram apresentados pelo próprio autor, afastando a alegada quebra de sigilo e preservando o devido processo administrativo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC/2015