AREsp 1820206 - DECISAO

AREsp 1820206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem, diante da ausência de notícia de crime e da presença apenas de alegações de tentativa de fraude, corretamente indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj), Interpretação Da Lei Complementar 105/2001
Direito Processual Civil Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj) Interpretação Da Lei Complementar 105/2001

Case Brief

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Parties

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001
  2. 2 Requisitos para decretação da quebra de sigilo bancário (ocultação de bens, direitos e valores)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem, diante da ausência de notícia de crime e da presença apenas de alegações de tentativa de fraude, corretamente indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.