RHC 130654 - ACORDAO

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Deu-se parcial provimento ao agravo regimental para anular a primeira decisão de quebra de sigilo bancário (06/05/2016) porque nela não se demonstraram a imprescindibilidade da medida, os indícios de autoria nem as provas da materialidade; manteve-se válida a segunda decisão (02/05/2019) porque esta expôs o modus operandi, juntou extensa documentação e comprovou indícios e materialidade, além de as provas terem sido renovadas em juízo, de modo que nulidades eventuais na fase inquisitorial não maculam a ação penal.

Parties
Recorrente / Denunciado / Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Representante / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Do Inquérito, Estelionato, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem Nulidade Do Inquérito Estelionato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Recorrente / Denunciado / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário
  2. 2 presença de indícios de autoria e provas da materialidade
  3. 3 legitimidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao agravo regimental para anular a primeira decisão de quebra de sigilo bancário (06/05/2016) porque nela não se demonstraram a imprescindibilidade da medida, os indícios de autoria nem as provas da materialidade; manteve-se válida a segunda decisão (02/05/2019) porque esta expôs o modus operandi, juntou extensa documentação e comprovou indícios e materialidade, além de as provas terem sido renovadas em juízo, de modo que nulidades eventuais na fase inquisitorial não maculam a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte

Orders

  • Anular a primeira decisão de quebra de sigilo bancário, de 06/05/2016, afastando as provas dela decorrentes
  • Manter as demais decisões impugnadas, inclusive a decisão de 02/05/2019 que decretou a quebra de sigilo por demonstrar imprescindibilidade, indícios de autoria e provas da materialidade