AREsp 1885454 - DECISAO

AREsp 1885454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente divergentes e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de ter colacionado aresto da Justiça do Trabalho, o que não é cabível para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; aplica-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A; Recorrido: Recorrido; Terceiro Mencionado: Dr. Rodrigo Caruso Duprat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Quebra De Sigilo Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Dr. Rodrigo Caruso Duprat

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiros/familiares diante de indícios de confusão patrimonial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente divergentes e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de ter colacionado aresto da Justiça do Trabalho, o que não é cabível para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; aplica-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.