REsp 2085872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não demonstrado erro na decisão agravada e por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a quebra de sigilo bancário destinada exclusivamente à satisfação de crédito exequendo, de interesse patrimonial privado, constitui mitigação desproporcional do direito ao sigilo, cabível apenas em hipóteses excepcionais previstas na LC nº 105/2001 ou quando presentes ilícitos que justifiquem a medida.

Parties
Agravante: ALANA AQUINO DE SOUSA CAPIBARIBE; Agravado: ESTANCA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME; Agravado: BEATRIZ FAUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Proteção Da Intimidade E Sigilo De Dados
Processual Civil Direito Empresarial Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Proteção Da Intimidade E Sigilo De Dados

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Parties

ALANA AQUINO DE SOUSA CAPIBARIBE

Agravante

ESTANCA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME

Agravado

BEATRIZ FAUSTO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito exequendo de natureza privada
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar nº 105/2001 quanto ao afastamento do sigilo bancário
  3. 3 Se indícios de sócio oculto ou ocultação de patrimônio autorizam exceção à proteção do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não demonstrado erro na decisão agravada e por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a quebra de sigilo bancário destinada exclusivamente à satisfação de crédito exequendo, de interesse patrimonial privado, constitui mitigação desproporcional do direito ao sigilo, cabível apenas em hipóteses excepcionais previstas na LC nº 105/2001 ou quando presentes ilícitos que justifiquem a medida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALANA AQUINO DE SOUSA CAPIBARIBE
  • Manter o provimento do recurso especial de ESTANCA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME e BEATRIZ FAUSTO DE SOUZA nos termos já determinados