AREsp 2583120 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SOFTYS BRASIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 81): Execução de título extrajudicial Pretensão à obtenção de extratos, faturas de cartões, contratos bancários e outras movimentações financeiras em nome da executada - Quebra de sigilo bancário Medida de caráter excepcional para auxiliar no combate de crimes Persecução de crédito privado Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da executada Pedido indeferido pelo d. Magistrado de piso Decisão correta Recurso improvido Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 102-106). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, afronta aos arts. 139, IV e 797, também, do CPC, ao defender a improcedência da negativa pelo Tribunal de origem de acesso às movimentações financeiras da Recorrida via sistema SISBAJUD, porquanto no caso o Juiz não impôs qualquer critério no sentido de esgotamento de outras medidas para utilização de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Aduz que o process o deve tramitar em benefício da parte exequente, seja ação de execução seja processo em fase de cumprimento de sentença. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 128-129). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 130-131), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo (fls. 153). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela improcedência de disponibilização de extratos bancários e outras movimentações financeiras da executada, ora recorrida, por implicar quebra de sigilo bancário, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 82-85): Com efeito, embora possível a utilização do SISBAJUD para efetivação da "penhora on line" de ativos financeiros, tal sistema não pode ser utilizado para quebra de sigilo bancário de executados, como pretende a agravante. Referida medida é medida excepcional que só pode ser autorizada em razão de interesse público flagrante, visando auxiliar no combate de crimes extremamente graves, como os praticados por organizações criminosas, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, etc. No caso, a agravante visa à persecução de crédito privado e não comprovou a prática de ato ilícito por parte da agravada, não se mostrando possível a determinação de pesquisa dos extratos bancários e outras movimentações financeiras. Nesse sentido, já decidiu esta C. 17ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2295482-59.2020.8.26.0000, em 24/03/2021, tendo como relator o insigne Des. Irineu Fava: (..) Posto isso, o indeferimento do pedido era mesmo de rigor, nada havendo para ser alterado no r. decisum. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRE CLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A preclusão não atinge o juiz quando este busca zelar pela correta execução do título judicial. 3. Não há falar em preclusão pro judicato se a revogação da medida restritiva pelo julgador visou a proteção dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. 6. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO VISANDO À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA RECORRIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO SIGILO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.