AREsp 2865101 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão; não foram demonstradas hipóteses legais autorizadoras da quebra de sigilo bancário da executada; acolher as teses do agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi improvido.

Parties: Agravante: VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome: Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Quebra De Sigilo Bancário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Execução De Sentença Quebra De Sigilo Bancário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de penhora (art. 833, § 2º, do CPC)
3 Possibilidade de quebra de sigilo bancário da executada para localizar bens

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem