HC 870254 - DECISAO

HC 870254 - DECISAO

Verificada ausência de justa causa e de fundamentação concreta que demonstrasse a indispensabilidade das medidas de quebra de sigilo (bancário e fiscal) e de busca e apreensão em face da paciente, por se basearem em argumentos genéricos e em correlações insuficientes (locação de imóvel e menção em nota fiscal), reconheceu-se a ilegalidade dos elementos de informação decorrentes dessas medidas e determinou-se o desentranhamento das provas daí derivadas dos autos n. 0123.20.000940-5 (0013058.23.2021.8.13.0123).

Parties
Paciente: JOSIANE BARBOSA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0123.21.001305-8/001); Órgão Ministerial: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade de todos os elementos de informação decorrentes da decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário e que determinou a busca e apreensão, com desentranhamento das provas dela decorrentes dos autos n. 0123.20.000940-5 (0013058.23.2021.8.13.0123).
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Busca E Apreensão, Medidas Assecuratórias, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Contaminada, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Busca E Apreensão Medidas Assecuratórias Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Contaminada +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANE BARBOSA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0123.21.001305-8/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para decretação de medidas assecuratórias
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para a quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e para a medida de busca e apreensão
  3. 3 impossibilidade de fundamentação genérica ou per relationem para autorizar medidas invasivas

Ratio Decidendi

Verificada ausência de justa causa e de fundamentação concreta que demonstrasse a indispensabilidade das medidas de quebra de sigilo (bancário e fiscal) e de busca e apreensão em face da paciente, por se basearem em argumentos genéricos e em correlações insuficientes (locação de imóvel e menção em nota fiscal), reconheceu-se a ilegalidade dos elementos de informação decorrentes dessas medidas e determinou-se o desentranhamento das provas daí derivadas dos autos n. 0123.20.000940-5 (0013058.23.2021.8.13.0123).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade de todos os elementos de informação decorrentes da decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário e que determinou a busca e apreensão, com desentranhamento das provas dela decorrentes dos autos n. 0123.20.000940-5 (0013058.23.2021.8.13.0123).

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade de todos os elementos de informação decorrentes da decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário e a busca e apreensão em face da paciente e determinar o desentranhamento dessas provas e das delas derivadas dos autos n. 0123.20.000940-5 (0013058.23.2021.8.13.0123)
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias