HC 966107 - ACORDAO

HC 966107 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a alegada nulidade da quebra de sigilo; a análise direta pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, e as questões sobre a regularidade das provas do inquérito devem ser apreciadas após eventual oferecimento da denúncia.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICHI; Terceiro Alvo Da Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal: Ana Carolina; Terceiro Alvo Da Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal: Jacomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Regularidade Das Provas No Inquérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Supressão De Instância Habeas Corpus Regularidade Das Provas No Inquérito Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICHI

Agravante

Ana Carolina

Terceiro Alvo Da Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

Jacomo

Terceiro Alvo Da Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo bancário e fiscal realizada além do período autorizado configura ilícito
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar diretamente a alegada nulidade sem supressão de instância
  3. 3 Se questões sobre a regularidade das provas produzidas no inquérito devem ser apreciadas antes ou após o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a alegada nulidade da quebra de sigilo; a análise direta pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, e as questões sobre a regularidade das provas do inquérito devem ser apreciadas após eventual oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental