HC 926656 - ACORDAO

HC 926656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal estava devidamente fundamentada e instruída com diligências e documentos concretos apresentados pelo Ministério Público que indicavam possível desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro; não se verificou flagrante ilegalidade nem coação ilegal apta a justificar a ordem, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO NICACIO; Investigada: Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Centenário do Sul (APMIF); Investigado: Sandra Marcelia Pelegrino; Investigado: Patrícia Massier Nicácio; Investigado: Susana Marcilia Pelegrino; Investigado: Maria Izabel Gomes Felício; Investigado: Marcelo Zanon de Orlando; Investigado: Rafael Souza Campos; Investigado: Sandra Glória de Sena; Investigado: Diego Henrique Capuchinho dos Santos; Investigado: Vinícius Paes de Mello; Investigado: Zelania Aparecida Teixeira; Investigado: Zeila Aparecida Felício; Investigado: Rubisnei Aparecido da Silva; Investigada: Khaisen Consultoria e Planejamento S/C Ltda.; Parte Interessada / Requerente Das Medidas: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Peculato, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Habeas Corpus Medidas Cautelares Peculato Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO NICACIO

Agravante

Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Centenário do Sul (APMIF)

Investigada

Sandra Marcelia Pelegrino

Investigado

Patrícia Massier Nicácio

Investigado

Susana Marcilia Pelegrino

Investigado

Maria Izabel Gomes Felício

Investigado

Marcelo Zanon de Orlando

Investigado

Rafael Souza Campos

Investigado

Sandra Glória de Sena

Investigado

Diego Henrique Capuchinho dos Santos

Investigado

Vinícius Paes de Mello

Investigado

Zelania Aparecida Teixeira

Investigado

Zeila Aparecida Felício

Investigado

Rubisnei Aparecido da Silva

Investigado

Khaisen Consultoria e Planejamento S/C Ltda.

Investigada

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Interessada / Requerente Das Medidas

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal está eivada de ilegalidade por ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva
  2. 2 Se houve carência de procedimento investigativo prévio que torne nula a quebra de sigilo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria que exige valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal estava devidamente fundamentada e instruída com diligências e documentos concretos apresentados pelo Ministério Público que indicavam possível desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro; não se verificou flagrante ilegalidade nem coação ilegal apta a justificar a ordem, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos