RHC 190910 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegada nulidade da quebra de sigilo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão por supressão de instância; e a denúncia contém descrição concreta e individualizada das condutas, nos termos do art. 41 do CPP, de modo que os embargos não podem ser usados para reanálise das teses recursais.

Parties
Embargante: RAFAEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Inépcia Da Denúncia Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à suposta deficiência na instrução do writ diante de autos digitais
  2. 2 Existência ou não de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria nesta Corte diante de risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegada nulidade da quebra de sigilo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão por supressão de instância; e a denúncia contém descrição concreta e individualizada das condutas, nos termos do art. 41 do CPP, de modo que os embargos não podem ser usados para reanálise das teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.