HC 750740 - ACORDAO

HC 750740 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante: a Justiça Estadual é competente porque não há indícios de que a lavagem de dinheiro afete bens, serviços ou interesses da União nem o sistema financeiro nacional; a quebra de sigilo bancário e fiscal foi devidamente fundamentada em indícios concretos, limitada a investigados identificados e necessária ao aprofundamento das investigações; e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JEFFERSON FABIANO LUCAS; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Validade Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Extorsão
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Validade Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para processar crimes de lavagem de dinheiro
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Validade e suficiência da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: a Justiça Estadual é competente porque não há indícios de que a lavagem de dinheiro afete bens, serviços ou interesses da União nem o sistema financeiro nacional; a quebra de sigilo bancário e fiscal foi devidamente fundamentada em indícios concretos, limitada a investigados identificados e necessária ao aprofundamento das investigações; e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência do STJ.
  • Ordem denegada (habeas corpus).