Rcl 41414 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do STJ anulou decisões anteriores pela falta de fundamentação idônea, sem impedir expressamente que nova decisão, com fundamentação autônoma e adequada, determinasse novamente a quebra de sigilo; o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação considerada suficiente para autorizar a nova medida e, assim, não houve afronta à autoridade dos julgados do STJ; eventual impugnação da nova decisão deve ser manejada primeiro na instância a quo.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA.; Reclamante: SZO EMPREENDIMENTOS LTDA; Reclamante: JANO ALBERT KAMILOS; Reclamante: CARLOS ALBERT KAMILOS; Reclamante: LUIZ ALBERT KAMILOS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Reclamação, Lavagem De Capitais, Fundamentação De Medidas Cautelares
Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Reclamação Lavagem De Capitais Fundamentação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA.

Reclamante

SZO EMPREENDIMENTOS LTDA

Reclamante

JANO ALBERT KAMILOS

Reclamante

CARLOS ALBERT KAMILOS

Reclamante

LUIZ ALBERT KAMILOS

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdãos do STJ quanto à decretação de quebras de sigilo
  2. 2 Possibilidade de nova decretação de medidas cautelares desde que devidamente fundamentadas
  3. 3 Validade e aproveitamento de provas produzidas a partir de nova quebra de sigilo

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do STJ anulou decisões anteriores pela falta de fundamentação idônea, sem impedir expressamente que nova decisão, com fundamentação autônoma e adequada, determinasse novamente a quebra de sigilo; o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação considerada suficiente para autorizar a nova medida e, assim, não houve afronta à autoridade dos julgados do STJ; eventual impugnação da nova decisão deve ser manejada primeiro na instância a quo.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se